Informação Legal

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Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico no mercado interno)

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2. Responsabilidade editorial

A responsabilidade editorial das páginas cabe a Oficina do Sulco, na morada indicada neste sítio.

3. Resolução de litígios em linha

Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da União Europeia (Regulamento UE 524/2013).